PL 3349/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera-se o Art. 750 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir audiência de justificação prévia nos casos de impossibilidade de juntada de laudo médico na petição inicial.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)autorizaçãoAudiência judicialJuntadaimpossibilidadeLaudo médicoPetição inicialProcesso judicialInterdição civil.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3349/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)autorizaçãoAudiência judicialJuntadaimpossibilidadeLaudo médicoPetição inicialProcesso judicialInterdição civil.

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