PL 3346/2024
Câmara dos Deputados
Projeto de Lei
Acrescenta o art. 129-A ao Código Penal a fim de tipificar o crime de violência obstétrica.
📅 Apresentada em 28/08/2024
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)tipicidade penalviolência obstétricamulhergestanteparturientepuérperatipificação de condutaviolência contra a mulhergravidezparto.