PL 3340/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei 9.656 de 3 de Junho de 1998 para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de alternativa física para identificação dos usuários de planos de saúde.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/08/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)direito do consumidorplano de saúde individualplano de saúde familiardocumento físicoCarteira de Plano de Saúde.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3340/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/08/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)direito do consumidorplano de saúde individualplano de saúde familiardocumento físicoCarteira de Plano de Saúde.

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