PL 3338/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero em âmbito nacional.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/08/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Garantiapaisresponsável legalproibiçãofilhoalunoparticipaçãoAtividade pedagógicaidentidade de gêneroescola.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3338/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
Garantiapaisresponsável legalproibiçãofilhoalunoparticipaçãoAtividade pedagógicaidentidade de gêneroescola.

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