PL 3337/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Lei

Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º,caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/08/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AutorizaçãotransferênciaexcedenteConteúdo Localpetróleogás naturalConselho Nacional de Política EnergéticaAgência Nacional do PetróleoGás Natural e Biocombustíveis (ANP)contrato.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3337/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/08/2024
Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AutorizaçãotransferênciaexcedenteConteúdo Localpetróleogás naturalConselho Nacional de Política EnergéticaAgência Nacional do PetróleoGás Natural e Biocombustíveis (ANP)contrato.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:37.157247299 · Ver todas as proposições