PEC 31/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Proposta de Emenda à Constituição

Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/08/2024 🏛 SECAP(SGM)

Constituição Federal (1988)criaçãoConselho Nacional de Mudança ClimáticaAutoridade Climática NacionalFundo Nacional de Mudança Climáticaestrutura organizacionalatribuiçãofonte de recursosarrecadaçãoImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)tributação.

Informações Gerais

Tipo: Proposta de Emenda à Constituição
Número/Ano: 31/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/08/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

Constituição Federal (1988)criaçãoConselho Nacional de Mudança ClimáticaAutoridade Climática NacionalFundo Nacional de Mudança Climáticaestrutura organizacionalatribuiçãofonte de recursosarrecadaçãoImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)tributação.