PL 3333/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Institui a prioridade de atendimento, análise e julgamento dos processos judiciais de pessoas com doença rara.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/08/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)prioridadeprocesso judicialpessoa com doença rara.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3333/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)prioridadeprocesso judicialpessoa com doença rara.

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