PL 3331/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera o caput do art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar o benefício de remição de pena para os condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)proibiçãoDiminuição da penacondenadocrime hediondo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3331/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/08/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)proibiçãoDiminuição da penacondenadocrime hediondo.

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