PL 3330/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Cria a “Lei Laura Beatriz” que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes praticados em faixa de pedestres ou na calçada.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Aumento da penaCrimeHomicídio culposoAtropelamentoFaixa de pedestreCalçadaPedestre.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3330/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Aumento da penaCrimeHomicídio culposoAtropelamentoFaixa de pedestreCalçadaPedestre.

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