PL 3327/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para incluir a obrigatoriedade de equipamentos de prevenção e proteção contra situações anormais de voo do tipo Parafuso Chato ou Giro Plano Descendente.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/08/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)obrigatoriedadeaeronaveequipamentoprevençãoproteçãosituação de emergênciaaerodinâmica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3327/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/08/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CVT
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)obrigatoriedadeaeronaveequipamentoprevençãoproteçãosituação de emergênciaaerodinâmica.

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