Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a obrigar a disponibilização a pais e responsáveis legais do texto do Estatuto da Criança e do Adolescente por órgãos que atuem com crianças e adolescentes.
📅 Apresentada em 27/08/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)obrigatoriedadeórgão públicoórgão privadoestabelecimento de lazerescolaCartório de registro civilCentro de Referência em Atenção a Crianças e Adolescentes (CRAD)disponibilizaçãoExemplar (publicação)Estatutopaisresponsável legal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3326/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)obrigatoriedadeórgão públicoórgão privadoestabelecimento de lazerescolaCartório de registro civilCentro de Referência em Atenção a Crianças e Adolescentes (CRAD)disponibilizaçãoExemplar (publicação)Estatutopaisresponsável legal.