PL 3324/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera o art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para equiparar o sofrimento psicológico excessivo à exigência de serviços superiores às forças do trabalhador.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/08/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Demissão indiretaLocal de trabalhosofrimento psicológicotrabalhadordispensalaudo médicopessoa com deficiência.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3324/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/08/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Demissão indiretaLocal de trabalhosofrimento psicológicotrabalhadordispensalaudo médicopessoa com deficiência.

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