PL 3322/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Cria qualificadora no crime de estelionato para os casos em que a fraude é cometida para facilitar a concessão, para si ou para outrem, de benefício previdenciário (estelionato previdenciário).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimôniotipicidade penalestelionato previdenciáriocrime qualificadoaumento da pena.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3322/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/08/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Ementa Detalhada / Indexação

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimôniotipicidade penalestelionato previdenciáriocrime qualificadoaumento da pena.

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