PL 3316/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta o art. 41-A na Lei nº 9.605, de 1998, para instituir o crime de provocar incêndio em florestas ou demais formas de vegetação por motivação eleitoral ou política.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Tipificação de condutaresponsabilizaçãoprovocaçãoIncêndioIncêndio florestalmotivação eleitoralmotivação políticaAumento da pena.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3316/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Tipificação de condutaresponsabilizaçãoprovocaçãoIncêndioIncêndio florestalmotivação eleitoralmotivação políticaAumento da pena.

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