📅 Apresentada em 27/08/2024
🏛 CCJC
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei das Inelegibilidades (1990)Inelegibilidadeparentecandidato a cargo eletivoocupaçãopresidênciaCasa legislativasimultaneidadePoder ExecutivoNepotismo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
138/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei das Inelegibilidades (1990)Inelegibilidadeparentecandidato a cargo eletivoocupaçãopresidênciaCasa legislativasimultaneidadePoder ExecutivoNepotismo.