Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Projeto de Lei
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para permitir a abertura automática de processo de impeachment de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
AlteraçãoLei dos Crimes de Responsabilidade (1950)CritérioDeliberação imediataImpeachmentMinistro do Supremo Tribunal Federalmaioria absolutaCongresso Nacional.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3314/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/08/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes de Responsabilidade (1950)CritérioDeliberação imediataImpeachmentMinistro do Supremo Tribunal Federalmaioria absolutaCongresso Nacional.