PL 3313/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a adaptação de espaços para pessoas com transtorno do espectro autista em unidades de conservação da natureza nas quais seja permitida a visitação.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/08/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)adaptaçãounidade de conservaçãovisitaçãopessoa com transtorno do espectro autista.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3313/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)adaptaçãounidade de conservaçãovisitaçãopessoa com transtorno do espectro autista.

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