PL 3312/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a conduta de extermínio de cães e gatos.
📅 Apresentada em 26/08/2024
🏛 CCJC
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime ambientalaumento da penaextermíniocachorrogatoeducação de proteção animaldefesa dos direitos animais.