PL 3311/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre o crime de causar incêndio em florestas e demais vegetações, intencionalmente expondo a perigo a vida e a saúde pública.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime ambientalcrime contra a floraaumento da penaIncêndio culposovegetaçãoincêndio florestalPerigo para a vida de outremsaúde pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3311/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime ambientalcrime contra a floraaumento da penaIncêndio culposovegetaçãoincêndio florestalPerigo para a vida de outremsaúde pública.

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