PL 3306/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o art. 8º da Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para obrigar os municípios a manter centro de operações de cidade.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei FederalobrigatoriedadeMunicípioCentro de Operações de CidadegestãoSituação de riscodesastre ambientalâmbitoPolítica Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3306/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederalobrigatoriedadeMunicípioCentro de Operações de CidadegestãoSituação de riscodesastre ambientalâmbitoPolítica Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).

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