PL 3303/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a Profissionalização da Arbitragem no Esporte e dá Outras Providências.

📅 Apresentada em 26/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Regulamentaçãoatividade profissionalÁrbitro desportivorequisitodireitosdeverescriaçãoConselho Nacional de Arbitragem Esportiva (CNAE)Registro profissional.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3303/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/08/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

Regulamentaçãoatividade profissionalÁrbitro desportivorequisitodireitosdeverescriaçãoConselho Nacional de Arbitragem Esportiva (CNAE)Registro profissional.

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