PL 3302/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Regulamenta o exercício profissional da atividade de Lactarista.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/08/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Regulamentaçãoatividade profissionalLactaristapreparoalimentaçãorecém-nascidocriançarequisitoatribuiçãoregistro profissionalConselho Regional de Nutrição.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3302/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/08/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
Regulamentaçãoatividade profissionalLactaristapreparoalimentaçãorecém-nascidocriançarequisitoatribuiçãoregistro profissionalConselho Regional de Nutrição.

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