PL 3299/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime de perigo comumcritérioaumento da penacrimeincêndioárea urbanaárea rurallimite geográficomunicípio.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3299/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime de perigo comumcritérioaumento da penacrimeincêndioárea urbanaárea rurallimite geográficomunicípio.

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