PL 3296/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adequar a legislação dos servidores das Agências Reguladoras federais à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, de forma a adequar o conflito de interesse das carreiras.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/08/2024 🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoLei Federaladequaçãolegislaçãoexercícioatividade profissionalEmpresa públicaEmpresa privadaservidor públicoAgência ReguladoraausênciaConflito de Interesses.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3296/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/08/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Federaladequaçãolegislaçãoexercícioatividade profissionalEmpresa públicaEmpresa privadaservidor públicoAgência ReguladoraausênciaConflito de Interesses.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:37.067562473 · Ver todas as proposições