PL 3295/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre o uso de câmeras corporais pelos integrantes de órgãos de segurança pública e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 23/08/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeutilizaçãoCâmera corporalintegrante Órgão de segurança públicadiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3295/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
23/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeutilizaçãoCâmera corporalintegrante Órgão de segurança públicadiretrizes.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:37.065592833 · Ver todas as proposições