PL 3293/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Institui o “Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mulher Vítima de Estupro”.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 23/08/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoPrograma Nacional de Emprego e Apoio para a Mulher Vítima de Estuprodiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3293/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
23/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CMULHER
Temas e Classificações
CriaçãoPrograma Nacional de Emprego e Apoio para a Mulher Vítima de Estuprodiretrizes.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:37.061483645 · Ver todas as proposições