PL 3291/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a gestão ambientalmente adequada e ações de compensação ambiental decorrentes da produção e distribuição de material impresso de campanha durante o período eleitoral.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 23/08/2024 🏛 CMADS ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Obrigatoriedadecandidato a cargo eletivopartido políticoGestão ambientalDestinação final ambientalmente adequadaMaterial eleitoralPropaganda políticaCampanha eleitoraldiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3291/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
23/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CMADS
Temas e Classificações
Obrigatoriedadecandidato a cargo eletivopartido políticoGestão ambientalDestinação final ambientalmente adequadaMaterial eleitoralPropaganda políticaCampanha eleitoraldiretrizes.

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