PL 3290/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adequar a legislação dos servidores das Agências Reguladoras federais à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, de forma a adequar o conflito de interesse das carreiras.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 23/08/2024 🏛 SECAP(SGM)
Alteraçãolei federalcritérioproibiçãoservidor públicoAgência reguladoraexercício profissionalconflito de interesses.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3290/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
23/08/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalcritérioproibiçãoservidor públicoAgência reguladoraexercício profissionalconflito de interesses.

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