PL 3288/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Contra a Criança ou Adolescente (CNVCA).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 23/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoCadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Contra a Criança ou Adolescenteproteçãocrimecriançaadolescenteidentificaçãobanco de dadoscondenadocompartilhamento de dados.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3288/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
23/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
CriaçãoCadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Contra a Criança ou Adolescenteproteçãocrimecriançaadolescenteidentificaçãobanco de dadoscondenadocompartilhamento de dados.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:37.04485377 · Ver todas as proposições