PDL 339/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Decreto Legislativo

Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 23/08/2024 🏛 SECAP(SGM)

Disciplinamentorelação jurídicaperda de eficácia normativaMedida provisóriaFundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC)Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (FIPEM)orçamento.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 339/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 23/08/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

Disciplinamentorelação jurídicaperda de eficácia normativaMedida provisóriaFundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC)Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (FIPEM)orçamento.