PDL 338/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta os efeitos da Portaria Interministerial N° 27, de 25 de julho de 2024, que dispõe sobre o processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC para os beneficiários não inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou que estiverem com o cadastro desatualizado, nos termos e prazos estipulados nesta Portaria.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 23/08/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Sustaçãoportaria interministerialMinistério do Desenvolvimento e Assistência SocialFamília e Combate à FomeMinistério da Previdência SocialcritérioconcessãoatualizaçãocadastroBenefício de Prestação Continuada (BPC)Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 338/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 23/08/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

Sustaçãoportaria interministerialMinistério do Desenvolvimento e Assistência SocialFamília e Combate à FomeMinistério da Previdência SocialcritérioconcessãoatualizaçãocadastroBenefício de Prestação Continuada (BPC)Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).