PDL 337/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta os efeitos da Portaria Conjunta N° 28, de 25 de julho de 2024, que Altera a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 23/08/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Sustaçãoportaria conjuntacritériocadastrorevisãoBenefício de Prestação Continuada (BPC)
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
337/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
23/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
Sustaçãoportaria conjuntacritériocadastrorevisãoBenefício de Prestação Continuada (BPC)

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