PL 3287/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência em Ambientes Virtuais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 23/08/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
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Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3287/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
23/08/2024
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
Protocolo de atendimentodiretrizesintervençãoprevençãoproteçãocrimecriançaadolescenteviolênciaambiente virtual.

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