PL 3281/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a responsabilidade do agente por crime ou fato subsequente que decorra direta ou indiretamente do fato inicial.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)concurso de pessoasresponsabilidade penalparticipaçãoAutor (direito penal)crime.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3281/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)concurso de pessoasresponsabilidade penalparticipaçãoAutor (direito penal)crime.

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