PL 3280/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a legislação vigente para permitir que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça vouchers de atendimento médico pagos pelo Governo, para que os cidadãos possam utilizar serviços de saúde nos convênios médicos privados.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/08/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Orgânica da Saúde (1990)vale-compraSistema Único de Saúde (SUS)atendimento médicorede privada de saúdeplano de saúdeSubsídioGoverno Federaldiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3280/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/08/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Orgânica da Saúde (1990)vale-compraSistema Único de Saúde (SUS)atendimento médicorede privada de saúdeplano de saúdeSubsídioGoverno Federaldiretrizes.

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