PL 3279/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Polícia Rodoviária Federal em fiscalizar e vistoriar, em todo território nacional, todo e qualquer veículo que esteja transportando asininos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 22/08/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Obrigatoriedadepolícia rodoviária federalvistoriafiscalizaçãoveículotransporteasininocondição higiênico-sanitáriacomercializaçãodocumentaçãopropriedade (direito civil)proteção animal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3279/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 22/08/2024
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual: CMADS

Temas e Classificações

Obrigatoriedadepolícia rodoviária federalvistoriafiscalizaçãoveículotransporteasininocondição higiênico-sanitáriacomercializaçãodocumentaçãopropriedade (direito civil)proteção animal.

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