PL 3278/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir as gueltas entre os valores que não integram o salário de contribuição.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/08/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)exclusãoGueltasalário de contribuiçãotrabalhadorcomércioindústriavendedorNão incidênciacontribuição previdenciária.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3278/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)exclusãoGueltasalário de contribuiçãotrabalhadorcomércioindústriavendedorNão incidênciacontribuição previdenciária.

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