PL 3276/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Define prêmios, que não integram o salário de contribuição, na forma do art. 28, § 9º, “z”, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/08/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)salário de contribuiçãodefiniçãoprêmiolegislação previdenciáriarelações trabalhistas.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3276/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/08/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)salário de contribuiçãodefiniçãoprêmiolegislação previdenciáriarelações trabalhistas.

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