PL 3275/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o art. 149-A, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime de tráfico de pessoas a entrada da vítima no território nacional

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/08/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)tipificação de condutacrime contra a liberdade pessoaltráfico de pessoasentradavítimaterritório nacionalmigraçãomigrante forçadorefugiado.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3275/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)tipificação de condutacrime contra a liberdade pessoaltráfico de pessoasentradavítimaterritório nacionalmigraçãomigrante forçadorefugiado.

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