PLP 137/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Regula o regime jurídico dos subsídios tributários concedidos pela administração pública federal, promovendo transparência, eficiência, economicidade e controle rigoroso dos recursos públicos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/08/2024 🏛 SECAP(SGM)
Regulaçãodiretrizesregime jurídicosistema tributáriosubsídiobenefício fiscalrecursos públicosrenúncia fiscaltributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
137/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/08/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
Regulaçãodiretrizesregime jurídicosistema tributáriosubsídiobenefício fiscalrecursos públicosrenúncia fiscaltributação.

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