PL 3274/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre restrições ao uso e à propaganda da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 22/08/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Antifumo (1996)loteriaApostas de Quota Fixaproibiçãoutilizaçãoregulaçãopropagandamaioridadeinfluenciador digitalvício (comportamento)jogo de azarcampanha educativaaposta esportivajogo onlinedependência psíquica.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3274/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 22/08/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Antifumo (1996)loteriaApostas de Quota Fixaproibiçãoutilizaçãoregulaçãopropagandamaioridadeinfluenciador digitalvício (comportamento)jogo de azarcampanha educativaaposta esportivajogo onlinedependência psíquica.