PL 3273/2024
Câmara dos Deputados
Arquivada
Projeto de Lei
Determina alíquota diferenciada para atualização anual dos valores de bens imóveis que tiveram preço de mercado majorado.
📅 Apresentada em 22/08/2024
🏛 MESA
⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
Definiçãoalíquotavalorizaçãoatualizaçãovalorbens imóveisaumentopreço de mercadoimposto de rendatributação.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 3273/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 22/08/2024
- Situação
- Arquivada
- Órgão Atual
- MESA
Temas e Classificações
Definiçãoalíquotavalorizaçãoatualizaçãovalorbens imóveisaumentopreço de mercadoimposto de rendatributação.
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