PL 3271/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Altera a alínea "a " do parágrafo 1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a destinação de percentual mínimo do produto da remuneração pelo trabalho do preso para indenização dos danos causados pelo crime.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)trabalho do presocondenadopercentualremuneraçãoindenizaçãoreparação do danovítimadependentecrime.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3271/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/08/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)trabalho do presocondenadopercentualremuneraçãoindenizaçãoreparação do danovítimadependentecrime.

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