PL 3270/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para aumentar as penas de crimes contra a pessoa com deficiência e pessoa idosa, além de criar causa de aumento de pena.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Pessoa Idosa (2003)Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)aumento da penacrimecrime em espécieinfração administrativadiscriminaçãoabandonopessoa com deficiênciaidoso.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3270/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Pessoa Idosa (2003)Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)aumento da penacrimecrime em espécieinfração administrativadiscriminaçãoabandonopessoa com deficiênciaidoso.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:36.993505222 · Ver todas as proposições