Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a suspensão e a rescisão unilateral imotivada de contratos coletivos de plano privado de assistência à saúde.
📅 Apresentada em 21/08/2024
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)critérioOperadora de plano de assistência à saúdesuspensãoRescisão unilateralcontratoPlano de saúde coletivo empresarialPlano de saúde coletivo por adesãogarantiacobertura assistencialmulhergrávidapessoa com deficiênciaPaciente internado.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3268/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/08/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)critérioOperadora de plano de assistência à saúdesuspensãoRescisão unilateralcontratoPlano de saúde coletivo empresarialPlano de saúde coletivo por adesãogarantiacobertura assistencialmulhergrávidapessoa com deficiênciaPaciente internado.