PL 3265/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para conceder isenção no imposto de renda ao contribuinte autista ou ao contribuinte que tenha dependente autista.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/08/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)critérioisenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)contribuintePessoa com transtorno do espectro autistadependentebenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3265/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/08/2024
Situação

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)critérioisenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)contribuintePessoa com transtorno do espectro autistadependentebenefício fiscaltributação.