PL 3261/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para dispor sobre o prazo para extinção do regime especial de importação.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/08/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei FederalcritérioprazoextinçãoRegime especial de importaçãodescomissionamentodesativaçãoPlataforma de petróleogás naturalSubmarinopoço de petróleoEmpreendimento offshoreTerritório nacionaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3261/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/08/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CMADS

Temas e Classificações

AlteraçãoLei FederalcritérioprazoextinçãoRegime especial de importaçãodescomissionamentodesativaçãoPlataforma de petróleogás naturalSubmarinopoço de petróleoEmpreendimento offshoreTerritório nacionaltributação.