Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de aquisição e financiamento de motocicletas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)Lei Federalisenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Imposto sobre Operações de CréditoCâmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)aquisiçãofinanciamentomotocicletaMototaxistaMotoboybenefício fiscaltributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3258/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)Lei Federalisenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Imposto sobre Operações de CréditoCâmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)aquisiçãofinanciamentomotocicletaMototaxistaMotoboybenefício fiscaltributação.