PL 3256/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Define que os conselhos profissionais não podem vedar ações de marketing ou divulgação de atuações profissionais com finalidade comercial.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/08/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ProibiçãoConselho de fiscalização profissionalimpedimentoprofissionalMarketingdivulgaçãoPropaganda comercialatividade profissionalfiscalizaçãoAgência reguladora.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3256/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
ProibiçãoConselho de fiscalização profissionalimpedimentoprofissionalMarketingdivulgaçãoPropaganda comercialatividade profissionalfiscalizaçãoAgência reguladora.

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