PL 3255/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.394 de 1996 para tornar obrigatória a abordagem sobre políticas públicas de limpeza urbana.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/08/2024 🏛 CE ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)obrigatoriedadeComponente curricularescolaPolítica públicaLimpeza pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3255/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)obrigatoriedadeComponente curricularescolaPolítica públicaLimpeza pública.

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